
Foto: Ueslei Marcelino / Reuters
Inicialmente, cabe afirmar aqui que não sou jurista e minha exposição é apenas uma apropriação analítica empreendida a partir do livre exame da tecnicidade jurídica apresentada pelos especialistas que aqui serão elencados. Minha formação é na área da economia e da ciência política. Posto isso, vamos aos pontos centrais que nos orientam o exposto.
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